Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
QUE É O SIMC?
O Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (SIMC) tem o intuito de legalizar e fiscalizar os produtos de origem animal de empreendedores e agroindústrias familiares dos municípios consorciados. Deste modo, produtores rurais podem transformar e agregar valor ao leite, a carne, o mel, os ovos, e pescado e seus derivados, com qualidade, mantendo o sabor e o fazer colonial, resultando em uma agricultura mais forte.
Com o SIM, as agroindústrias e produtores rurais locais passarão para um novo sistema de comercialização, permitindo a partir do registro do SIM a comercialização dentro do município e a possibilidade do enquadramento no SISBI para venda de produtos em todo o território do Brasil. A implantação do sistema passará agora pelos registros dos interessados e que estejam cumprindo a legislação vigente.
Ligado às Secretarias de Agricultura de cada município, é regulamentado por leis e decretos, além de instruções normativas.
A ação é composta pela parceria do Consórcio com a CAR – Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR do Governo do Estado da Bahia, um convênio permite ter a estrutura necessária para a estruturação do SIM.
SAIBA MAIS INFORMAÇÕES E CONSULTE AS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS AQUI: LINK
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