Em conformidade com:
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
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COMPRAS
Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
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RECEITAS
Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
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DESPESAS
Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
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ORÇAMENTO
Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
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REPASSES
Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
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PESSOAL
Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
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