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  • ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
  • ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
  • ✔ Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
  • ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
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